Foco – NOTA INFORMATIVA N° 031/2020
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ASSESPRO NOTA INFORMATIVA N° 031/2020 Digitalização de serviços públicos cria mercado para startups Presidente do TST defende reforma para regulamentar serviços digitais Controversa, regulamentação dos e-Sports pode ter ano decisivo no Senado Sem apoio de Guedes, Banco Central quer criação de fundo para projetos de tecnologia Proposta amplia limite de compras públicas com empresas de pequeno porte Projeto prevê representantes de microempresas no conselho gestor do Simples Bolsonaro decide ‘implodir’ o Inmetro e anuncia demissão de toda a diretoria do órgão Cai estimativa do mercado financeiro para inflação, diz BC Crédito de longo prazo está se consolidando Estados ampliam arrecadação, mas diminuem investimentos em 2019 Rombo nas contas externas soma US$ 11,8 bilhões em janeiro, maior para o mês em cinco anos Bolsonaro é fortemente criticado após divulgar vídeo com chamado para manifestação Maia defende respeito às instituições e à ordem democrática PSL prepara nova investida contra bolsonaristas para retomar controle na Câmara PL de autonomia do Banco Central avança e é primeiro sobre o tema a ir a Plenário Relator defende que Plano Mansueto seja votado direto pelo Plenário Consumidores cobram Anvisa sobre vazamento de dados de 1,9 mil pacientes Aumenta o impacto do coronavírus na produção eletrônica brasileira Portugal recebe missão comercial brasileira do setor de TI Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário Dataprev volta atrás nas demissões e prevê cessão de trabalhadores ao INSS
DESTAQUESMercado | 25/02/2020 – 02h Digitalização de serviços públicos cria mercado para startupsA crescente digitalização dos serviços públicos tem feito florescer um novo mercado no país, com grande potencial de crescimento: startups dedicadas a desenvolver soluções de tecnologia tendo como principal cliente o próprio poder público, as chamadas GovTechs. “É mais do que vender soluções de TI, é vender serviços para o governo e fazer isso de uma forma que está muito relacionada com as startups, com inovação, inteligência de dados”, diz Guilherme Dominguez, cofundador e diretor do hub de inovação BrazilLAB. O BrazilLAB mantém um programa de aceleração de GovTechs pelo qual já passaram 80 startups e um selo de certificação, que chancela as aptas a fazer negócios com o poder público. Além do Executivo, startups também têm despontado com soluções para gerenciar processos no Judiciário, as JusTechs, e no Legislativo, as LegisTechs, além daquelas voltadas à transparência pública, as chamadas CiviTechs. Atualmente, só o governo federal gasta, em média, R$ 8 bilhões por ano em serviços de TI, segundo dados da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. “Se 10% disso estiver a cargo de startups, estamos falando de um mercado de R$ 800 milhões em tecnologia inovadora”, diz Dominguez. Segundo a consultoria inglesa Public, o mercado global de GovTech vale hoje US$ 400 bilhões e deve alcançar US$ 1 trilhão até 2025. Uma das áreas que prometem despontar ainda neste ano é o setor de compras públicas. A partir da publicação do decreto 10.024, no fim de outubro de 2019, os municípios passaram a ter de usar o pregão eletrônico para fazer seus processos de compras. As cidades com mais de 50 mil habitantes tinham de se adequar até o dia 3 deste mês. Os municípios entre 15 mil e 50 mil terão até 6 de abril, e por fim os menores, com menos de 15 mil, até 1° de junho. Fonte: Folha de S. Paulo Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda. Poder Jurídico | 25/02/2020 – 11h35min Presidente do TST defende reforma para regulamentar serviços digitaisA presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministra Cristina Peduzzi, disse que o governo precisará fazer uma nova reforma trabalhista para incluir na legislação novas modalidades de trabalho exercidas por meio das plataformas digitais. Em entrevista ao jornal O Globo, publicada na terça-feira (25), a magistrada recém-empossada na Presidência defendeu a legalidade do trabalho aos domingos, estabelecido pela MP (Medida Provisória) que cria o Programa Verde e Amarelo, desde que se preserve a folga em um domingo por mês. “Só vai trabalhar aos domingos aquele empregado que trabalha em local que funciona aos domingos, como turismo, comércio, restaurantes, bares, saúde, hospital”, afirmou Cristina. “Estamos convivendo com modalidades novas de trabalho por meio das plataformas, onde não temos regras expressas disciplinando essas novas formas de trabalho, onde sobretudo a tecnologia prepondera”, acrescentou.
Insegurança Jurídica A ministra afirmou que a falta de regras expressas das relações trabalhistas dos serviços digitais leva a 1 ativismo judicial. Segundo ela, o melhor caminho é abrir espaço para a negociação coletiva, 1 dos princípios da reforma trabalhista.
Teto para indenização Na entrevista, Cristina Peduzzi disse que a reforma acabou com o imposto sindical obrigatório, questão chancelada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas que o Brasil ainda continua com o modelo da unicidade sindical, enquanto a maioria dos países adota o pluralismo. A ministra também apontou que o Poder Legislativo precisa debater uma saída para que haja sindicatos fortes, que protagonizem mais os interesses de seus filiados.
Fonte: Poder 360 Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda. Poder Legislativo | 21/02/2020 – 14h11min Controversa, regulamentação dos e-Sports pode ter ano decisivo no SenadoPassar de fase, expressão comum para aqueles que jogam videogames, significa avançar mais uma etapa no jogo e se aproximar do objetivo final. Assim como nos games, os projetos precisam passar por etapas no Congresso para virarem leis. Polêmico, o projeto de lei do Senado (PLS) 383/2017, que regulamenta os esportes eletrônicos (e-Sports ou eSports), enfrentou resistência da comunidade gamer em 2019 e poderá ter um ano decisivo em 2020. Essa comunidade alega não ter participado do processo de construção do projeto e ainda questiona a necessidade de a atividade ser regulada no país. A violência presente em alguns dos jogos utilizados em competições e a submissão a confederações criadas para organizar os esportes eletrônicos são os pontos mais sensíveis. Para a senadora Leila Barros (PSB-DF), é preciso aprofundar o debate antes que qualquer regulamentação do esporte eletrônico aconteça no Brasil. “Em geral, a comunidade gamer desaprova qualquer tentativa de regulamentação. Eles entendem que o Estado quer interferir em uma atividade que está consolidada e funcionando muito bem. Não podemos criar algo que engesse o crescimento do setor. Ele gera empregos e aquece a economia”, avaliou a senadora. Leila, aliás, se tornou uma personagem importante no aprofundamento do diálogo sobre o projeto. Foi dela a iniciativa de agendar audiências públicas no ano passado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para ouvir representantes do setor. “As audiências públicas mostraram que os principais interessados na proposta de regulamentação dos eSports não foram ouvidos. Esse é o dever do Parlamento. Clubes, pro-players, federações e os desenvolvedores de jogos eletrônicos apontaram diversos pontos de preocupação”, afirmou. A senadora apresentou requerimento para que o texto passe por novo debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Mercado Ex-atleta profissional de vôlei, Leila chegou a se envolver em uma polêmica com a comunidade gamer após criticar a equiparação dos eSports aos esportes tradicionais, durante a votação da proposta na CE. Leila reviu sua posição ao se dar conta da dimensão do mercado. Em 2018, os games se tornaram globalmente mais lucrativos que a indústria cinematográfica e a indústria musical combinadas: foram US$ 138 bilhões em receita ao redor do mundo naquele ano, segundo a Newzoo, instituto global de pesquisa focado em games e eSports. De acordo com esses dados, o cinema alcançou a marca de US$ 42 bilhões, enquanto a indústria musical obteve uma receita de US$ 19 bilhões no mesmo período. Estima-se que o mercado brasileiro de games movimente cerca de US$ 1,5 bilhão por ano. Segundo a NewZoo, o Brasil teria 12 milhões de torcedores ocasionais e 9,2 milhões de integrantes do público entusiasta, sendo a terceira maior audiência cativa de esporte eletrônico no mundo (atrás de China e Estados Unidos).
Violência Apresentado em 2017 pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para propor o reconhecimento, o fomento e a regulamentação dos esportes eletrônicos no Brasil, o PLS 383/2017 foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em 2018, sob a forma de um substitutivo apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), atual presidente do Senado — e seguiu para a próxima fase. Em 2019, o texto ganhou nova redação pelas mãos do relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Este último acatou sugestão de Eduardo Girão (Podemos-CE) para impedir que jogos violentos sejam considerados como eSport, o que acarretaria o não reconhecimento de atletas que disputam campeonatos de jogos populares como Rainbow Six e Counter-Strike: Global Offensive. Ambos são jogos táticos de tiro. A medida desagradou a comunidade gamer e o ecossistema dos eSports, que abrangem, entre outros, os publishers (conhecidos por vezes como “publicadoras”, “produtoras” ou “desenvolvedoras de jogos”), jogadores, times e organizadores de campeonatos. Leo de Biase, diretor-executivo da empresa BBL e-SPORTS, ponderou que já existe classificação indicativa dos jogos e que as competições esportivas de Counter Strike, por exemplo, não incluem menores de 18 anos. “Esportes eletrônicos como Counter Strike são praticados por maiores de idade. Crianças não são o nosso público”, afirmou. Além de Leo de Biase, outras figuras do mercado de esporte eletrônico brasileiro participaram de audiências públicas em 2019, como o representante da Entertainment Software Association (ESA), Mario Marconini; o co-proprietário da INTZ, Lucas Almeida; a diretora-executiva da Black Dragons, Cherrygumms; e o presidente da Gamers Club, Yuri Uchiyama. Também foram ouvidos nessas audiências representantes de confederações criadas para organizar os esportes eletrônicos no país, como Daniel Cossi, presidente da Confederação Brasileira do Desporto Eletrônico (CBDEL), e Roberto Tavares, presidente da Confederação Brasileira de Games e e-Sports (CBGE). Autor de emenda para excluir jogos violentos da classificação de esporte eletrônico, o senador Eduardo Girão ligou o massacre de Suzano (SP), ocorrido em março de 2019, a jogos do tipo. Na ocasião, dois ex-alunos entraram em uma escola portando diversos armamentos, mataram 11 jovens e deixaram outros 11 feridos. “Hoje, milhares de crianças estão jogando isso. Há estudos que mostram o impacto disso na violência”, afirmou. Essa posição foi endossada pela médica psiquiatra Renata Figueiredo. Segundo ela, estudos evidenciam que esses jogos trazem malefícios como ansiedade e aumento da agressividade em curto prazo, e podem gerar sensações de abstinência e vício semelhantes ao uso de álcool e drogas.
“Os estudos convergem ao dizer que jogos violentos trazem riscos significativos relacionados a comportamentos violentos e agressivos”, disse a psiquiatra. Por outro lado, o professor de educação física e presidente da Federação de Esportes Eletrônicos do Distrito Federal, David Leonardo Teixeira, ressalta que há pesquisas com conclusões diferentes sobre o impacto dos games nas pessoas. Ele afirmou que há estudos rechaçando a possibilidade de influência dos jogos considerados violentos na agressividade de indivíduos. “Vários estudos apontam que a dita influência dos jogos ‘violentos’ na agressividade não se sustenta, sendo apenas uma percepção do imaginário social para a qual faltam comprovação e estudo científico”, argumentou. Relator do projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) defendeu os jogadores profissionais de esportes eletrônicos (pro-players) e descartou relação entre os episódios. “O cidadão que cometeu a chacina de Suzano, como tantas outras atrocidades que acontecem no dia a dia no mundo, provavelmente, com certeza, não era um jogador profissional desse esporte. Isso é uma outra coisa. O esporte eletrônico é hoje fonte de renda para milhares de atletas no mundo”, defendeu o senador.
Propriedade intelectual Mesmo os termos originais do projeto de lei estão longe de consenso. A comunidade gamer questiona a necessidade de os esportes eletrônicos serem regulamentados no Brasil e manifesta o temor de que o projeto trave o crescimento do setor, isolando o país das competições internacionais. Empresas desenvolvedoras de jogos, publicadoras, times e organizadores de campeonatos sustentam que, diferentemente do que ocorre com os esportes tradicionais, os eletrônicos são jogados numa plataforma que é um produto cuja propriedade intelectual pertence a empresas. Eles também contestam a legitimidade das confederações e federações existentes no Brasil, que se dizem representantes do eSport brasileiro. O grupo entregou uma carta à senadora Leila Barros listando críticas ao projeto de lei e reforçando que os esportes eletrônicos não têm paralelo com os esportes tradicionais. “O eSport é baseado em direitos de propriedade intelectual. Quem desenvolve aquilo tem o direito. É a forma de desenvolver e inovar. Não precisa de uma federação. Por que inseri-lo em um sistema nacional de esporte que todo mundo sabe que tem seus problemas?”, questionou Mario Marconino, da Entertainment Software Association (ESA), organização que representa algumas das maiores empresas de videogames do mundo. Mas, para Daniel Cossi, presidente da Confederação Brasileira do Desporto Eletrônico (CBDEL), o esporte eletrônico é um esporte como qualquer outro. Segundo ele, a intenção da proposta não é interferir no mercado privado: “O esporte eletrônico é uma ferramenta como qualquer outro esporte de formação do cidadão. E não só aqui no Brasil, mas no mundo. Do meu ponto de vista, o projeto fala sobre duas premissas básicas: esporte eletrônico é esporte; quem pratica é atleta. Une-se ao meio institucional quem deseja; é de livre associação”, argumentou.
Regulamentação em São Paulo Uma tentativa de regulamentar a prática esportiva eletrônica chegou a avançar em São Paulo, mas foi vetada em janeiro deste ano pelo governador João Dória. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou no ano passado um projeto de lei para reconhecer como fomentadoras dessa atividade as confederações e federações criadas nos moldes das instituições que cuidam dos esportes tradicionais. O assunto se tornou alvo de crítica de parte da comunidade gamer, que considera esse modelo inadequado para os esportes eletrônicos. A senadora Leila Barros aponta que o debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode ajudar a avaliar se é de fato necessário regulamentar o setor. “Não dá para comparar os dois segmentos [esportes tradicionais e eletrônicos]. A começar pelo fato de que os eSports têm ‘um dono da bola’, pois envolvem o direito de propriedade intelectual das empresas que desenvolvem os games. Se houver consenso no sentido de que é melhor deixar as coisas como estão, para que inventar uma regulamentação?”, ponderou. Se depender do engajamento nas redes sociais, o projeto não passa de fase. No Portal e-Cidadania do Senado, onde é possível opinar sobre a proposta, aumentou a diferença entre os internautas que reprovam e os que apoiam a proposta. Em novembro, quando ocorreu o primeiro debate sobre o projeto, o placar marcava cerca de 8 mil votos “Não” — ou seja, contrários ao projeto — contra cerca de 6 mil favoráveis à regulamentação nos atuais termos do projeto. Conforme os votos apurados até 18 de fevereiro de 2020, mais de 43 mil pessoas registaram seu descontentamento em relação ao PLS 383/2017, enquanto o número de apoios chegou a 6.300.
Tramitação Além do pedido de audiência na CAE, que depende de aprovação do respectivo requerimento no Plenário, o projeto passará novamente pela CCT e pela CE, que precisam analisar uma emenda de redação do senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Fonte: Agência Senado Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
Poder Executivo | 26/02/2020 – 14h49min Sem apoio de Guedes, Banco Central quer criação de fundo para projetos de tecnologiaEnquanto o Ministério da Economia luta para extinguir 248 fundos públicos, em um esforço para eliminar o chamado “dinheiro carimbado” do Orçamento, o Banco Central reivindica um fundo para chamar de seu. No projeto de autonomia do BC, que tramita na Câmara dos Deputados, foi incorporado um artigo que prevê a criação de um fundo para custear “investimentos e projetos estratégicos” da autarquia. Os recursos virão de valores pagos hoje pelos bancos ao BC, para uso de sistemas tecnológicos. Somente em 2019, as cifras arrecadadas chegaram a R$ 274,4 milhões, mas ainda não está definido quanto disso irá efetivamente para o fundo. Enviado no ano passado pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso, o projeto de lei complementar nº 112, que trata da autonomia do BC, foi incorporado a outra proposta que estava na Câmara desde 1989, de nº 200, para facilitar a tramitação. Um dos principais pontos do texto diz respeito ao estabelecimento de mandatos fixos de quatro anos para o presidente do BC e os oito dirigentes da autarquia. A relatoria da matéria ficou a cargo do deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC). Em seu relatório, porém, Maldaner incorporou um artigo que institui o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional, a ser movimentado pelo BC. Na proposta original do governo não havia a previsão do fundo. O Estadão/Broadcast apurou que a inclusão do artigo foi um pedido do BC. A intenção é “carimbar” o dinheiro para uso, principalmente, em projetos de tecnologia, uma das prioridades do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto. O artigo prevê que o BC administre os recursos em conformidade com regulamentação a ser editada pela própria autarquia, a partir de diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). Não há clareza sobre como serão usados os recursos nem sobre quanto o fundo terá à disposição. Conforme o BC, a regulamentação determinará qual porcentual do que é pago todo ano pelas instituições financeiras irá para o fundo. A proposta prevê que o BC prestará contas sobre o uso do dinheiro apenas ao CMN – que é formado pelo presidente do BC, pelo ministro da Economia e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia.
Segunda tentativa de criar fundo A proposta de criação do fundo vai na contramão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 187, que começou a tramitar no ano passado no Senado e conta com o patrocínio do Ministério da Economia. A PEC prevê a extinção de todos os 248 fundos infraconstitucionais (aqueles não previstos na Constituição), que concentram cerca de R$ 220 bilhões em recursos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, sempre foi crítico do “dinheiro carimbado” dos fundos que, segundo ele, reduzem a margem de manobra orçamentária. Hoje, o recurso que está em um fundo somente pode ser aplicado em propósitos específicos desse mesmo fundo.
Fonte: O Estado de S. Paulo Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPoder Legislativo | 26/02/2020 – 16h29min Proposta amplia limite de compras públicas com empresas de pequeno porteO Projeto de Lei Complementar PLP 276/19 determina que as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços, que hoje é de R$ 176 mil. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa limita as licitações realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte a compras e serviços de valor até R$ 80 mil. Este era o valor da modalidade convite para as licitações gerais até 2018. Com o projeto Zuliani pretende fortalecer o poder de venda dos pequenos estabelecimentos para a administração pública.
Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
Poder Legislativo | 26/02/2020 – 14h26min Projeto prevê representantes de microempresas no conselho gestor do SimplesO Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19 garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria, que está em análise na Câmara dos Deputados, também amplia o universo de categorias profissionais que podem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI), como os caminhoneiros. Atualmente o comitê só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto inclui um representante do Sebrae e um representante das entidades nacionais do segmento de micros e pequenas empresas, que atuarão em regime de rodízio anual. As entidades são a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe). Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o CGSN é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, fiscalização e dívida ativa, entre outros assuntos. Também aprecia a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda no estatuto. O comitê é vinculado ao Ministério da Economia. O projeto é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) e propõe outras mudanças no estatuto. O texto determina que um dos quatro representantes da União será da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Além disso, estabelece que o quórum mínimo para a realização das reuniões do CGSN será de 3/4 dos componentes, sendo um deles necessariamente o presidente. As deliberações serão tomadas por 3/4 dos presentes às reuniões, presenciais ou virtuais.
Novas categorias A proposta também expande a categoria do MEI, incluindo atividades e profissões como personal trainer, astrólogo, disc jockey, instrutor de cursos preparatórios, professor particular e dono de bar. Os caminhoneiros também são incluídos no MEI, com alíquota mensal de 11% do salário mínimo e faturamento equivalente a 20% do total de fretes. O estatuto considera MEI o pequeno empresário individual optante do Simples Nacional que fatura até R$ 81 mil por ano, não tem sócios e possui no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
Poder Legislativo | 22/02/2020 – 13h18min Bolsonaro decide ‘implodir’ o Inmetro e anuncia demissão de toda a diretoria do órgãoO presidente Jair Bolsonaro afirmou no sábado (22) que decidiu “implodir” o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e anunciou a demissão de toda a diretoria do órgão. O Inmetro é a autarquia federal responsável por executar políticas nacionais de metrologia, fiscalizar o cumprimento de normas técnicas, métodos e instrumentos de medição e unidades de medida. Bolsonaro deu a declaração na porta de um supermercado no Guarujá (SP), para onde viajou nesta sexta (21) a fim de passar o feriado de carnaval no Forte dos Andradas, base militar do Exército. A fala foi transmitida ao vivo pelo perfil do presidente em uma rede social. Pela manhã, Bolsonaro foi a estabelecimentos comerciais da cidade, no litoral paulista. Além de visitar dois supermercados, esteve em uma padaria, onde tomou café. “Implodi o Inmetro. Implodi. Mandei todo mundo embora. Por quê? Há poucos meses assinaram portaria para trocar tacógrafos. Em vez de ser o normal que está aí, inventaram um digital. Ele é aferido de dois em dois anos. Passaram para um. Mandei acabar com isso aí”, declarou. O tacógrafo é um instrumento que indica e registra dados sobre a condução dos veículos, como distância percorrida, velocidade desenvolvida e tempos de parada e direção. Segundo Bolsonaro, a portaria do Inmetro iria prejudicar taxistas. “Começou no Rio, não sei se veio para São Paulo, trocar os taxímetros. Mas por quê? Quatrocentos cada um. Os tacógrafos, 1.900. Multiplique por milhões de veículos que mexem com tacógrafos. Táxi só no Rio são 40 mil”, disse. Uma das mudanças a que o presidente se refere é uma portaria de agosto de 2019 que prevê uma nova regra para padronização de sensores de velocidade utilizados em taxímetros. “Não temos que atrapalhar a vida dos outros. É facilitar a vida de quem produz. Os novos taxímetros, faça diferente. Os novos tacógrafos, tudo bem. Agora, tirar do pessoal, trocar, não. Então, o que eu tenho que fazer? Implodir”. Por isso, afirmou, decidiu “cortar a cabeça de todo mundo”. De acordo com Bolsonaro, foram demitidos a “presidente e uma meia dúzia da diretoria”. “Não estou acusando ninguém de fazer nada errado. Mas ficamos com… Foram demitidos mais pelo excesso de zelo. Aí complicou para eu engolir essa iniciativa deles”, declarou. Na segunda-feira (17), o “Diário Oficial da União” já havia publicado a exoneração da presidente do Inmetro, Angela Flores Furtado, substituída pelo coronel do Exército Marcos Heleno Guerson de Oliveira Júnior. Angela Flores havia sido indicada ao cargo por Carlos da Costa, secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, ao qual o instituto é subordinado. Em nota, o Inmetro informou que “portarias recentes estão em avaliação pela presidência, assim como a composição da diretoria para a nova gestão”. O G1 também procurou a assessoria da Secretaria Especial de Produtividade e, até a última atualização desta reportagem, aguardava uma manifestação sobre as demissões. Além da presidência, o Inmetro tem seis diretorias: Diretoria de Administração e Finanças; Diretoria de Avaliação da Conformidade; Diretoria de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida; Diretoria de Metrologia Científica e Tecnologia; Diretoria de Metrologia Legal e a Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional.
Fonte: G1 – Notícias Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda. ECONOMIA E TRIBUTÁRIOMercado | 26/02/2020 – 12h39min Cai estimativa do mercado financeiro para inflação, diz BCAs instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram a estimativa para a inflação este ano, pela oitava vez seguida. Desta vez, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país – caiu de 3,22% para 3,20%. A informação consta no boletim Focus, pesquisa semanal do BC que traz as projeções de instituições para os principais indicadores econômicos. Para 2021, a estimativa de inflação se mantém em 3,75%. A previsão para os anos seguintes também não teve alterações: 3,50% em 2022 e 2023. A projeção para 2020 está abaixo do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 4% em 2020. Para 2021, a meta é 3,75% e para 2022, 3,50%. O intervalo de tolerância para cada ano é 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, ou seja, em 2020, por exemplo, o limite mínimo da meta de inflação é 2,5% e o máximo, 5,5%. Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 4,25% ao ano. Para o mercado financeiro, a Selic deve ser mantida no atual patamar até o fim do ano. Em 2021, a expectativa é de aumento da taxa básica, encerrando o período em 6% ao ano. Para o fim de 2022 e 2023, a previsão é 6,5% ao ano. Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já a manutenção da Selic indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à meta de inflação.
Atividade econômica A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – caiu de 2,23% para 2,20% em 2020, na segunda redução consecutiva. As estimativas das instituições financeiras para os anos seguintes – 2021, 2022 e 2023 – permanecem em 2,50%. A previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar subiu de R$ 4,10 para R$ 4,15 para o fim deste ano e de R$ 4,11 para R$ 4,15, ao fim de 2021.
Fonte: Agência Brasil Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
Poder Executivo | 26/02/2020 – 04h Crédito de longo prazo está se consolidandoA queda nas taxas nominais e reais de juros ocorrida nos últimos anos tem produzido alterações nos mecanismos de financiamento de longo prazo utilizados pelas empresas no Brasil. Estamos hoje com a taxa Selic mais baixa de toda a história, aliada a uma percepção dos agentes de que os níveis atuais de juros vieram para ficar. Além do nível nominal baixo, o juro real medido sobre o IPCA também atingiu níveis nunca experimentado após o Plano Real. Após terem atingido 7% ao ano em 2014 e em 2015, os juros reais da taxa Selic declinaram de forma marcante para 1,6% em 2019. Nossa expectativa para 2020 é de que o juro real poderá ficar abaixo de 1%. Esse movimento e as mudanças na operação do BNDES têm tido como efeito uma maior procura por financiamentos via mercado de capitais, em especial pela emissão de debêntures. Do lado do investidor, também existem mudanças: parte dos recursos tem sido destinada à aquisição de papéis corporativos em substituição a aplicações em títulos públicos em busca de juro real maior. O afastamento do BNDES pode ser constatado pelos desembolsos feitos nos últimos anos. Entre 2012 e 2015, os desembolsos totais em moeda corrente tiveram uma média anual de R$ 168 bilhões. Nos anos de 2016 a 2018, esses números caíram para R$ 76 bilhões. Para infraestrutura, setor que demanda financiamentos de prazos mais longos, a média anual de 2012 a 2015 foi de R$ 60 bilhões e nos três anos seguintes de R$ 28 bilhões. Em 2019 até setembro, último dado disponível, foram liberados apenas R$ 17 bilhões. Por sua vez, nota-se no mercado de debêntures tendência em sentido oposto. Entre 2016 e 2019, o número de operações de emissão de debêntures, corrigidas pelo CDI, cresceu continuamente de 202 para 372 e os seus valores passaram de 73 para 146 milhões. Também cresceu o número de operações com debêntures, corrigidas pelo IPCA, de 40 para 112 em 2019, com valores que atingiram R$ 37 milhões.
Fonte: O Estado de S. Paulo Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda. Poder Executivo | 26/02/2020 – 02h Estados ampliam arrecadação, mas diminuem investimentos em 2019Mesmo com um cenário de recuperação econômica e aumento da arrecadação com tributos, os governadores frearam os investimentos em 2019, primeiro dos quatro anos do atual mandato. Levantamento da Folha em relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal mostra que os 26 estados e o Distrito Federal destinaram um total de R$ 27,6 bilhões para investimentos no ano passado. O número representa uma queda de 24,4% em relação a 2018, quando foram investidos R$ 36,5 bilhões (valor corrigido pela inflação). Estados do Nordeste foram os que tiveram maior investimento em relação à receita corrente líquida. Das 10 unidades da Federação que, proporcionalmente, mais investiram no ano passado, 6 são da região —Rio Grande do Norte, Pernambuco e Sergipe são as exceções. O Ceará se manteve em 2019 como o estado que proporcionalmente mais investiu, mesmo com uma queda de 35% nos investimentos em relação ao ano interior. Ao todo, o estado aplicou R$ 1,8 bilhão, o equivalente a 8,7% da receita. Alagoas, que nos últimos anos tem feito trabalho de redução da dívida e recuperação fiscal, foi o segundo que mais investiu proporcionalmente. Na sequência, aparecem Mato Grosso do Sul, Bahia e Paraíba. A Bahia foi um dos poucos estados que conseguiram manter o mesmo patamar de investimento —cerca de R$ 2,4 bilhões. A maioria dos recursos foi direcionada para novas avenidas, expansão do metrô de Salvador, estradas e saúde, com a construção de policlínicas e novos hospitais. O secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, credita o volume de investimentos ao trabalho de equilíbrio das contas do estado e à aprovação de parceiras público-privadas. Ele ainda destaca a importância do patamar alcançado em 2019, já que o estado enfrenta restrições a novas operações de crédito. No ano passado, a Bahia obteve R$ 712,7 milhões em empréstimos. “Esse é um detalhe relevante, principalmente se levamos em conta que somos um estado com uma população pobre”, afirma Vitório. Nos estados do Sudeste e do Sul, o padrão foi de redução do investimento na maioria dos estados, com exceção do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Em São Paulo, a queda nos investimentos foi de 16%. O Rio Grande do Sul, que vive uma grave crise fiscal, reduziu o nível de investimentos de R$ 1,14 bilhão para R$ 572 milhões no ano passado. O estado enfrenta um cenário no qual os salários dos servidores do Executivo são parcelados há mais de quatro anos. Para contornar a situação, o governador Eduardo Leite (PSDB) tem apostado em medidas de austeridade como a aprovação de mudanças nas carreiras do funcionalismo. O investimento também caiu de forma brusca em estados como Acre, Rondônia e Goiás. Neste último, a queda foi de R$ 1,18 bilhão para R$ 359 milhões, corte de quase 70%. Esse movimento costuma ser comum em inícios de governo, sobretudo quando há uma mudança de grupo político no comando dos estados. Dos 27 governadores que tomaram posse em janeiro do ano passado, apenas 10 já eram governadores e foram reeleitos. “Há um movimento cíclico, com picos de investimentos nos anos de eleição e queda nos seguintes. Além disso, o investimento também é a variável que mais sofre quando um ajuste precisa ser feito”, diz o economista Fábio Klein, analista de contas públicas da Tendências Consultoria. Ele afirma ver as reformas da Previdência que têm sido aprovadas por parte dos estados como um dos caminhos para equilibrar as contas. No médio e longo prazo, diz, elas liberarão recursos para a retomada dos investimentos.
Fonte: Folha de S. Paulo Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda. Mercado | 21/02/2020 – 10h12min Rombo nas contas externas soma US$ 11,8 bilhões em janeiro, maior para o mês em cinco anosAs contas externas do Brasil registraram déficit de US$ 11,879 bilhões em janeiro deste ano, com aumento de 31,3% na comparação com o mesmo mês de 2019. Foi rombo o maior para o período desde 2015, ou seja, em cinco anos. Os números foram divulgados na sexta-feira (21) pelo Banco Central (BC). O déficit em transações correntes, um dos principais sobre o setor externo do país, é formado pela balança comercial (comércio de produtos entre o Brasil e outros países), pelos serviços (adquiridos por brasileiros no exterior) e pelas rendas (remessas de juros, lucros e dividendos do Brasil para o exterior). De acordo com o BC, a piora no rombo das contas externas na parcial deste ano se deve, principalmente, à piora do saldo da balança comercial (que registrou déficit no primeiro mês deste ano), uma vez que as contas de serviços e rendas registraram pequena melhora no começo deste ano. Em todo ano passado, o déficit das contas externas do Brasil subiu 22%, para US$ 50,762 bilhões. Para todo ano de 2020, a expectativa do Banco Central é de uma nova piora no déficit em transações correntes, para US$ 57,7 bilhões de resultado negativo.
Investimento estrangeiro O Banco Central também informou que os investimentos estrangeiros diretos na economia brasileira somaram US$ 5,618 bilhões em janeiro deste ano, com pequena queda frente ao patamar do mesmo mês de 2019 (US$ 5,828 bilhões). Com isso, os investimentos estrangeiros não foram suficientes para cobrir o rombo das contas externas no acumulado deste ano (US$ 11,879 bilhões). Quando o déficit não é “coberto” pelos investimentos estrangeiros, o país tem de se apoiar em outros fluxos, como ingresso de recursos para aplicações financeiras, ou empréstimos buscados no exterior, para fechar as contas. Em todo ano passado, os investimentos estrangeiros diretos na economia brasileira somaram US$ 78,559 bilhões em 2019, com pequena alta frente ao ano anterior. Para 2020, o Banco Central estima um ingresso de US$ 80 bilhões em investimentos estrangeiros diretos na economia brasileira.
Fonte: G1 – Notícias Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda. POLÍTICA
Poder Executivo | 26/02/2020 – 12h58min Bolsonaro é fortemente criticado após divulgar vídeo com chamado para manifestaçãoUm vídeo divulgado pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio de WhatsApp na terça-feira (25), a correligionários provocou críticas contundentes do decano do Supremo Tribunal Federal (STF) e de políticos de diferentes partidos. Nesta quarta, Bolsonaro reagiu às críticas, dizendo que são ilações. Depois das críticas do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, ao Congresso, grupos de direita que apoiam o governo vêm convocando uma manifestação contra o Supremo e o Congresso, o que tem sido visto como ameaças a dois pilares do sistema democrático. Na terça (25), Bolsonaro usou sua conta pessoal no WhatsApp para divulgar a alguns correligionários a convocação da manifestação, sem citar o Supremo e o Congresso. O ato provocou reação do decano do Supremo, ministro Celso de Mello. Em nota, ele disse que “essa gravíssima conclamação, se realmente confirmada, revela a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de Poderes, que demonstra uma visão indgna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato de inequívoca hostilidade aos demais poderes da República traduz gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!! O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República!” O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também criticou Bolsonaro numa rede social. “A ser verdade, como parece, que o próprio PR (presidente da República) tuitou convocando uma manifestação contra o Congresso (a democracia) estamos com uma crise institucional de consequências gravíssimas. Calar seria concordar. Melhor gritar enquanto de tem voz, mesmo no Carnaval, com poucos ouvindo”. Políticos de diversos partidos, como Rede, PT, PSL, PCdoB, PSOL, Cidadania, PDT e MDB, também criticaram Bolsonaro. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou em rede social que “criar tensão institucional não ajuda o País a evoluir. Somos nós, autoridades, que temos de dar o exemplo de respeito às instituições e à ordem constitucional. O Brasil precisa de paz e responsabilidade para progredir. Só a democracia é capaz de absorver sem violência as diferenças da sociedade e unir a Nação pelo diálogo. Acima de tudo e de todos está o respeito às instituições democráticas”. Na quarta (26), após as críticas, Bolsonaro foi às redes sociais e, sem desmentir a divulgação do vídeo, atribuiu as reações a tentativas de tumultuar a República. “Tenho 35 milhões de seguidores em minhas mídias sociais (Facebook, Instagram, YouTube e Twitter), onde mantenho intensa agenda de notícias não divulgadas por parte da imprensa tradicional. Já no WhatsApp tenho algumas poucas dezenas de amigos onde, de forma reservada, trocamos mensagens de cunho pessoal. Qualquer ilação fora desse contexto são tentativas rasteiras de tumultuar a República”.
Fonte: G1 – Notícias Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
Poder Legislativo | 26/02/2020 – 12h51min Maia defende respeito às instituições e à ordem democráticaO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu hoje o respeito às instituições e à ordem democrática e afirmou que criar tensão institucional não ajuda o País a evoluir. Maia referia-se a informações divulgadas pela imprensa de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, repassou um vídeo convocando manifestações para o dia 15 de março contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. “Criar tensão institucional não ajuda o País a evoluir. Somos nós, autoridades, que temos de dar o exemplo de respeito às instituições e à ordem constitucional. O Brasil precisa de paz e responsabilidade para progredir”, postou Rodrigo Maia em suas redes sociais. Maia defendeu ainda o diálogo para unir o País. “Só a democracia é capaz de absorver sem violência as diferenças da sociedade e unir a Nação pelo diálogo. Acima de tudo e de todos está o respeito às instituições democráticas”, disse o presidente.
Fonte: Agência Câmara Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
Poder Legislativo | 25/02/2020 – 02h PSL prepara nova investida contra bolsonaristas para retomar controle na CâmaraA ala do PSL ligada ao presidente da legenda, Luciano Bivar (PE), prepara uma nova investida contra o grupo de deputados que ficou ao lado do presidente Jair Bolsonaro na disputa pelo comando do partido no ano passado. Após o Carnaval, novas representações contra congressistas bolsonaristas serão protocoladas no conselho de ética do partido. Entre os pedidos estão expulsão e novas punições a deputados que estão ativamente convocando filiados a abandonarem o PSL para se associarem à Aliança pelo Brasil, legenda que Bolsonaro pretende criar. “Novas ações estão sendo estudadas”, afirmou o deputado Junior Bozzella (PSL-SP). O movimento tem como objetivo alcançar maioria dentro da Câmara para que o grupo ligado a Bivar retome a liderança do partido. Assim, os bivaristas poderão controlar a indicação dos deputados que comandarão e participarão das comissões permanentes da Casa. Hoje, o grupo comandado por Eduardo Bolsonaro (SP), filho do presidente, tem maioria na bancada, o que assegura sua liderança. Se conseguir expulsar bolsonaristas, a ala aliada a Bivar retomaria o controle do partido na Câmara. Atualmente, o PSL preside três colegiados: CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O regimento interno da Câmara veda a reeleição do presidente e dos vice-presidentes das comissões. O mandato é de um ano. Em 2019, a CCJ, a mais importante da Casa, ficou na mão de Felipe Franceschini (PSL-PR), deputado que começou o ano ao lado de Bolsonaro e terminou alinhado a Bivar. Neste ano, passa ao comando do centrão —bloco de partidos independentes que na Casa somam mais de 200 congressistas. Republicanos e MDB disputam a cadeira. Eduardo, presidente da Comissão de Relações Exteriores, quer manter indiretamente o controle do colegiado.
Fonte: Folha de S. Paulo Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
Poder Legislativo | 21/02/2020 – 17h17min PL de autonomia do Banco Central avança e é primeiro sobre o tema a ir a PlenárioO Plenário do Senado deve votar na terça-feira (3) o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/2019). O texto é o que mais longe conseguiu avançar sobre esse tema desde 1991, quando iniciativas parlamentares para fixar a atuação independente da autoridade monetária começaram a ser apresentadas. Apenas uma dessas propostas, em 2009, passou pelo crivo de uma comissão (PLS 19/2009), mas precisava ser analisada por um segundo colegiado, e isso não aconteceu. O PLP 19/2019 é, portanto, o primeiro a chegar ao Plenário. Ele foi aprovado na terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, outro projeto sobre o tema já circula na Câmara, este sendo de autoria do Poder Executivo (PLP 112/2019). A grande diferença é que a proposta do Executivo transfere algumas competências normativas sobre política monetária (como a regulamentação da negociação de títulos da dívida pública, por exemplo) do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central. O projeto do Senado não toca nesse ponto. O governo garante que há espaço para que os dois textos sejam prestigiados, mas senadores lamentam que as atenções estejam divididas. Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor do projeto aprovado na CAE esta semana, a iniciativa original deve ser respeitada, sob risco de o Senado estar recebendo um projeto “goela abaixo”. “Nós não podemos estar a reboque da Câmara, reféns de uma pauta que o deputado Rodrigo Maia [presidente da Câmara] decidiu fazer”, criticou ele em discurso feito na tarde após a aprovação do seu texto. Já o relator do PLP 19/2019, senador Telmário Mota (Pros-RR), também lamentou a concorrência entre as duas Casas. Para ele, o fato de o Executivo ter apresentado a sua própria proposta torna o texto do Senado “natimorto”. “Eu fico triste, porque nós nos debruçamos bem sobre este projeto, avançamos, o Senado poderia ser o protagonista dessa ação importante. De repente, interesses particulares e confusões de valores podem atrapalhar o andamento”, avaliou. O Executivo acenava com um modelo de autonomia para o BC desde o início do ano passado, mas a proposta só chegou em junho. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirma que o Senado ocupou um vácuo de iniciativa, o que seria natural, mas a tendência é que todas as partes entrem em acordo. “Quando [a discussão] demora um pouco, as iniciativas laterais avançam, porque o tema é importante. A tendência é que se entre num contexto de acordo. Vai ser aprovado o texto do consenso”, garantiu.
Conteúdo A questão da autonomia do Banco Central gira principalmente em torno da estipulação de mandatos de duração determinada para os presidentes e diretores da instituição. Atualmente, esses cargos são de livre indicação do presidente da República, o que significa que a cúpula do BC pode ser dispensada a qualquer momento. No modelo proposto pelos dois projetos, os mandatos seriam de quatro anos, e a dispensa só seria possível em casos de condenação judicial ou desempenho insuficiente. Nesta última hipótese, o Senado precisaria concordar com a decisão. Além disso, o timing dos mandatos é desenhado para transcender o calendário político. O presidente do BC tomaria posse no início do terceiro ano de mandato do presidente da República, de modo que a sua gestão não coincida totalmente com a do presidente que indicou. Os oito diretores também teriam mandatos distribuídos no tempo: a cada ano, dois tomariam posse. Para Ailton Braga, consultor legislativo do Senado na área econômica, esse modelo representa um “ganho de credibilidade” para o Banco Central, pois sinaliza aos agentes da economia que o órgão vai trabalhar nos seus próprios termos, sem a ameaça constante de interferência política. A perspectiva desse benefício ganhou corpo e venceu a resistência em fazer o tema avançar no Congresso, segundo Braga. “Sempre houve desconfiança da classe política em relação a não ter mais influência sobre a política monetária. Fica a ideia de que estariam abdicando de decisões relevantes. Aparentemente, nos últimos anos começou a se valorizar mais o efeito positivo sobre as possibilidades de crescimento do país”, observou. O escalonamento dos mandatos dos diretores também foi destacado como uma melhoria na estrutura. As oito diretorias do Banco Central supervisionam áreas temáticas dentro do órgão, como regulação, fiscalização, organização do sistema financeiro e assuntos internacionais. “Os diretores não entram todos juntos. Isso permite que a diretoria vá se renovando em níveis de experiência, sem que essa renovação seja brusca”, ponderou o consultor.
Críticas Apesar do avanço do projeto e do momento favorável à ideia, senadores de oposição afirmam que essa pauta não deveria avançar. Para Rogério Carvalho (PT-SE), o BC já tem as condições de realizar o seu trabalho com efetividade. “O grau de autonomia que o Banco Central já tem não o impediu em nenhum momento de definir a política monetária para o Brasil. Isso não é uma questão central neste momento. Para nós, esse debate não vai mudar a vida dos brasileiros”, considerou. Se, em tese, o presidente da República pode trocar a chefia do órgão quando quiser, na prática isso não tem acontecido nos últimos anos. Desde 1999 o BC teve apenas cinco presidentes. Quatro deles permaneceram no cargo durante todo o mandato dos presidentes que os indicaram. O quinto é o atual ocupante da cadeira, Roberto Campos Neto. Esse é o argumento do economista José Oreiro, professor da Universidade de Brasília (UnB) que também não considera a medida uma prioridade. Além de não enxergar ganhos reais, para ele a autonomia formal do BC pode significar um “risco institucional”. “Significa tirar poderes do presidente da República, que foi eleito democraticamente. Não existe uma grande interferência na condução da política monetária, e acho prudente deixar o presidente com graus de liberdade necessários para mudar sua equipe quando achar melhor”, analisou. Oreiro também vê com preocupação uma série de dispositivos que estão no projeto do Executivo (mas não no do Senado) que transferem para o Banco Central a atribuição de regulamentar ferramentas de política monetária. Essas responsabilidades hoje cabem ao Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão colegiado presidido pelo Ministério da Economia. O professor vê nisso um “retrocesso”, uma vez que a relação entre o CNM e o Banco Central precisa respeitar a fronteira entre quem normatiza e quem executa a política monetária. “É importante haver a separação. A normatização não segue apenas critérios técnicos, ela envolve juízo de valor. O conteúdo político é muito importante. Confundir os dois não me parece algo que gere ganhos institucionais”, concluiu.
Fonte: Agência Senado Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda. Poder Legislativo | 21/02/2020 – 12h26min Relator defende que Plano Mansueto seja votado direto pelo PlenárioO relator do projeto que estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal, o chamado Plano Mansueto (PLP 149/19), deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), defendeu que o Plenário da Câmara analise a proposta nas próximas semanas. No ano passado foi criada uma comissão especial sobre o projeto, mas nem todos os integrantes foram indicados pelos partidos. Pedro Paulo defende, portanto, que o projeto vá direto para o Plenário, sem aguardar a comissão. O nome do plano é uma referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Pedro Paulo disse que vai incluir no texto uma ampliação do prazo fixado para que os estados com a pior capacidade de pagamento, a “D”, tenham mais facilidade para se adequarem às medidas do Regime de Recuperação Fiscal criado em 2017. Somente o Rio de Janeiro assinou contrato pelo regime.
Regime de recuperação O Tesouro Nacional tem uma classificação que vai de “A”, a melhor situação fiscal, à “D”. Originalmente, o Plano Mansueto visava 13 estados classificados como “C”; mas o deputado Pedro Paulo quer incluir a ampliação do prazo de adequação ao regime de recuperação de 6 para 10 anos. “Nós vamos também fazer ajustes no Plano Mansueto para esses estados, esses quatro estados, além de ajustar o Rio de Janeiro que já está dentro e que tem problemas para cumprir o Regime de Recuperação Fiscal. Estamos estudando a possibilidade de outros três estados – Goiás, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – entrarem no regime”, observou. Recentemente, Pedro Paulo criticou o governo do Rio de Janeiro no Twitter por conceder redução do ICMS para a instalação de usinas termelétricas no estado, o que comprometeria o ajuste fiscal. Outra situação é a de Minas Gerais que acaba de aprovar reajustes salariais de mais de 40% para policiais e servidores públicos. As medidas previstas nos planos de ajuste são basicamente contenção de aumento de despesas de pessoal, privatização, corte de incentivos fiscais e reformas previdenciárias.
Benefícios fiscais Para o deputado José Nelto (Pode-GO), os estados têm que rever os benefícios fiscais. “É preciso cortar essa balbúrdia com os empresários, de benefícios fiscais. E cortar na carne os gastos com o setor público. É a importância da aprovação do Plano Mansueto pelo Parlamento brasileiro”, disse. O único estado com capacidade de pagamento “A” é o Espírito Santo. O deputado Pedro Paulo afirma que também para os estados “A” e “B” é interessante criar mais oportunidades de investimento. O Plano Mansueto altera também a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que os estados terão cinco anos para voltar a se adequar ao limite de despesa com pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida. Pela regra atual, os estados têm menos de um ano para fazer esse controle. Para facilitar o cumprimento da medida, o governo enviou a chamada PEC emergencial para o Senado, que prevê corte de salários dos servidores com redução da jornada de trabalho.
Fonte: Agência Câmara Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda. SAÚDEPoder Executivo | 21/02/2020 Consumidores cobram Anvisa sobre vazamento de dados de 1,9 mil pacientesO Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Idec, oficiou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária por conta do vazamento de dados pessoais sensíveis de usuários cadastrados na agência para uso de medicamentos a base de canabidiol. O vazamento ocorreu após um comunicado virtual da agência ter sido enviado por e-mail sem incluir os endereços eletrônicos de usuários e profissionais de saúde em cópia oculta. No documento encaminhado à agência, o Idec questiona quais medidas foram tomadas para reduzir os efeitos negativos para os usuários do medicamento que tiveram seus nomes divulgados, bem como pede informações sobre sua estratégia para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Estamos a poucos meses da entrada em vigor da LGPD e um vazamento como esse, fruto da evidente falta de cultura de proteção de dados, demonstra que não apenas as empresas, mas também o poder público, ainda têm uma longa lista de tarefas a fazer para se adequarem à legislação que tem o objetivo de proteger os dados pessoais e a intimidade de todos brasileiros”, alerta o coordenador do programa de Direitos Digitais do Idec, Diogo Moyses. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 335, de 2020, a importação de medicamentos a base de canabidiol deve necessariamente ser realizada por via de cadastro junto ao governo federal, ficando a agência responsável por executar as atividades atribuídas ao Estado no procedimento de importação. Mas em um comunicado a quem solicitou a importação do medicamento, os dados de aproximadamente 1,9 mil pessoas foram expostos e seus nomes relacionados ao uso deste medicamento controlado. O canabidiol é um composto químico encontrado na cannabis sativa , que pode ser utilizado no tratamento de diversas doenças e dores crônicas, especialmente associados ao sistema neurológico. No ofício, o Idec destaca que “não se pode ignorar o estigma que o uso de medicamentos a base de canabidiol ainda carrega no país, decorrente da desinformação generalizada acerca das propriedades terapêuticas e segurança da substância, o que coloca seus usuários em situação ainda mais vulnerável e sob risco de diversas formas de discriminação”.
Fonte: Convergência Digital Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
TECNOLOGIA E INOVAÇÃOMercado | 21/02/2020 – 16h33min Aumenta o impacto do coronavírus na produção eletrônica brasileiraApós indicar no começo de fevereiro que a epidemia de coronavírus iniciada na China estava causando desabastecimento de componentes na indústria eletroeletrônica brasileira (em especial na área eletrônica), uma segunda sondagem realizada pelo setor revelou um impacto ainda maior que o constatado no começo do mês. Segundo revelou na sexta, 21, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 57% das empresas da área já apresentam problemas no recebimento de materiais, componentes e insumos provenientes da China. A marca é maior em cinco pontos percentuais que a primeira verificada pela entidade. A situação é observada principalmente entre os fabricantes de produtos de tecnologia da informação (celulares, computadores, entre outros). “O momento é delicado e devemos ter diversas paralisações daqui para frente. O problema só não é mais grave porque dispomos da produção local desses produtos”, afirmou o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato. Segundo a associação, 4% das pesquisadas já operam com paralisação parcial em suas fábricas. Outras 15% programaram paradas para os próximos dias, sendo a maior parte delas de caráter parcial. Já 54% da cadeia ainda não têm previsão de parar atividades: a decisão dependerá de quanto tempo persistirem os problemas no abastecimento. Estima-se que as empresas devam demorar, em média, cerca de dois meses para normalizar o ritmo da produção, após a retomada dos embarques de materiais, componentes e insumos da China. A Abinee ouviu 50 players diferentes da indústria na sondagem.
Impacto no trimestre Com o cenário, 17% das pesquisadas já informaram que não devem atingir a produção prevista para o primeiro trimestre deste ano, com produção em média 22% abaixo da projetada. Para metade das empresas, no entanto, as projeções devem ser mantidas; outras 33% afirmaram que ainda não é possível dar tal indicação. Na indústria eletroeletrônica, 42% dos itens importados são provenientes da China, totalizando US$ 7,5 bilhões em compras em 2019. Outros países da Ásia foram responsáveis por 38% das importações de componentes no período, levando para 80% a relevância do continente na cadeia de fornecimento do setor.
Vulnerabilidade “A situação expõe nosso alto índice de vulnerabilidade em relação à importação de componentes”, observou Humberto Barbato. Para ele, o problema abre uma oportunidade para que se volte a pensar na produção local de componentes utilizados na atividade produtiva do setor.
Fonte: Teletime Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
Poder Executivo | 20/02/2020 Portugal recebe missão comercial brasileira do setor de TIAs cidades de Lisboa, Braga, Porto, Vila Nova de Gaia e Oeiras recebem esta semana a “Missão de Negócios Brasil-Portugal”, uma ação do Projeto Setorial Brasil IT+, desenvolvido pela Softex e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Para a sua realização, a iniciativa conta com o apoio da Câmara de Comércio Luso-Brasileira, da Iscte (Instituto Universitário de Lisboa), da UPTEC, da Embaixada do Brasil em Portugal e da InovaGaia. O encontro será encerrado sexta-feira (21). Estas cidades foram escolhidas por suas importantes particularidades: Lisboa é sede de grandes empresas e de importantes aceleradoras. Porto, Vila Nova de Gaia e Oeiras são grandes polos tecnológicos e Braga um relevante centro de apoio a startups. Além de pitches das empresas brasileiras a potenciais investidores europeus, a programação da Missão inclui a apresentação de casos de sucessos e palestras detalhando o ambiente tecnológico local, programas de apoio e de investimento, bem como visitas técnicas à Startup Lisboa, Agência de Competitividade e Inovação de Portugal (IAPMEI), Embrea Blip, Startup Braga, além de estratégia para a contratação de profissionais locais. A missão será encerrada com uma visita ao Oerias Valley, iniciativa que ambiciona transformar Oeiras na Silicon Valley portuguesa. Destaque para as reuniões que serão promovidas na Beta-i, a maior aceleradora de Portugal e responsável pelo Lisbon Challenge, o programa de inovação mais importante do país; e na TechNor Value, que visa promover a inovação junto às PMEs da região norte do país. O portfólio brasileiro inclui soluções de segurança de pagamentos, colaboração, economia compartilhada e educação desenvolvidas pelas empresas Argotechno, Hugheir Innovations, Immail, Mundo BLW, Pulsus e Explot.
Conheça a delegação brasileira:
Argotechno – especializada em sistemas de meios de pagamento eletrônicos e realização de transações seguras, atende praticamente todos os bancos brasileiros, empresas de cartões de crédito, transporte e identificação, tanto no Brasil como no exterior. Hugheir Innovation – dedicada ao desenvolvimento de aplicativos baseados em economia colaborativa, desenvolve aplicativos para conectar clientes e prestadores de serviços. Immail – aplicativo de mensageria instantânea para uso corporativo em empresas de pequeno, médio ou grande porte. Oferece segurança e praticidade aos usuários. Mundo BLW – aplicativo sobre introdução de alimentação saudável para bebês e crianças. Pulsus – solução para controle de smartphones e tablets corporativos. Proporciona comodidade e produtividade ao oferecer aos seus usuários suporte completo, menor consumo de bateria e pacote de dados. Explot – desenvolvedora de apps, jogos, animações e conteúdos educativos, inspiradores e saudáveis para o público infanto-juvenil e que contemplam os aspectos físico, mental e emocional.
Fonte: Apex-Brasil Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
TRABALHISTAPoder Legislativo | 26/02/2020 – 15h56min Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciárioO Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe alta da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas o médico da empresa não aceita o retorno por considerá-lo ainda inapto ao serviço. Nestes casos, o trabalhador perde o benefício previdenciário e não recebe o salário. O texto é de autoria do deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a medida ele espera oferecer maior segurança jurídica a todas as partes envolvidas. “A proposta é de racionalização e simplificação do procedimento”, disse Gadêlha. Atualmente, como ressalta o deputado, há dois caminhos possíveis para o trabalhador sair do limbo previdenciário: pedir na Justiça Federal a concessão do benefício previdenciário ou pedir na Justiça do Trabalho o pagamento dos salários.
Tutela provisória Conforme o projeto, no curso do processo o juiz poderá conceder tutela provisória para determinar que o empregador pague os salários ao empregado ou que o INSS conceda ou restabeleça o benefício previdenciário. Se a aptidão para o trabalho for constatada pela Justiça, o empregador será condenado a pagar ao empregado os salários e as demais vantagens previstas em lei, normas coletivas ou contrato individual. Também será obrigado a ressarcir ao INSS pelos valores pagos em razão de tutela provisória. A proposta determina também que, mesmo que considere o empregado ainda inapto, o empregador deverá manter o pagamento dos salários em caso de indeferimento ou cessação dos benefícios previdenciários. Exceto se houver recusa deliberada e injustificada do empregado em assumir a função.
Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
Poder Executivo | 21/02/2020 Dataprev volta atrás nas demissões e prevê cessão de trabalhadores ao INSSTrabalhadores e Dataprev fecharam um acordo que encerra a greve na estatal e possibilita a manutenção dos 493 empregados que já começavam a receber avisos de demissão. Costurado junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o acerto prevê a cessão de parte dos trabalhadores ao INSS, a opção de transferência para o Rio de Janeiro e a reabertura do prazo do Plano de Adequação do Quadro. A Dataprev mantém a decisão de fechar 20 escritórios regionais, mas os potenciais demitidos poderão optar por uma das alternativas negociadas – do contrário, os desligamentos serão efetivados. A primeira delas é a cessão de 178 funcionários, dentre os não aposentados, ao Instituto Nacional do Seguro Social por, pelo menos, um ano. Também poderão ser cedidos para outros órgãos do Poder Executivo 156 aposentados que estão em atividade. Além disso, será reaberto o convite de transferência de analistas da área finalística – que somam 12 trabalhadores e cônjuges, além de 3 aposentados. A Dataprev concordou, ainda, em transferir para o Rio de Janeiro, para a unidade da rua Álvaro Rodrigues, que é uma das que não serão fechadas pela estatal, aqueles trabalhadores que assim requisitarem. Esse pedido de transferência deve ser apresentado até 30/3. Finalmente, a estatal vai reabrir o prazo de adesão ao Plano de Adequação do Quadro, um plano de demissão voluntária. Para os trabalhadores da ativa, o PAQ mantém as condições anteriores e prazo de adesão até 14/3. Para aposentados em atividade na estatal, além daquelas condições, um adicional no valor de R$ 17,4 mil a título de incentivo. Os dias de greve serão integralmente compensados em até três meses, a partir de março. Mas essa compensação será necessária apenas para as unidades da empresa dos estados do Ceará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo, Santa Catarina e o Distrito Federal. As demais, como manteve a Dataprev, serão mesmo fechadas.
Fonte: Convergência Digital Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
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